A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santo Tirso, Município

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.

1852-07-21
Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim acusando a receção do ofício de 16 do corrente, em virtude do qual não pudera fazer embargo na obra que Simão Dias andava fazendo na Rua da Duquesa de Bragança por estar já concluída e não encontrar operários alguns; deliberou-se oficiar-se ao juiz a fim de intimar o proprietário da dita obra para dentro de três dias demolir a obra que fizera sem prévia licença e repor tudo no antigo estado, pena de lhe ser demolida pelos operários do Município à custa do proprietário, em conformidade com a postura municipal sobre as obras.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito dando parte de ter recebido o ofício de 8 do corrente e asseverando que mandaria fazer por conta daquela repartição os reparos necessários na fonte do Ouro e que também franquearia a chave da mina a quem a Câmara ordenasse.
¶ Do Presidente da Real sociedade humanitária ponderando a urgente necessidade de ser apeada a parede do extinto Convento de S. Domingos, que achando-se desamparada pode causar desgraças; respondeu-se a respeito da parede que ameaçava ruína que a Câmara não adotava desde já providências sem dar conhecimento deste negócio ao governador civil interino por ser a dita parede pertença da Fazenda Nacional, convindo por isso ele presidente da sociedade representasse à mesma autoridade no sentido da necessidade de ser demolida a referida parede.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Governo uma representação sobre a conveniência de se adotar o plano de uma nova diretriz para a estrada desta cidade à Vila de Guimarães, abandonando-se a estrada já feita desde a ponte da Travagem para Santo Tirso.